The Single Best Strategy To Use For insolvência empresas direitos trabalhadores
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two - O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial.
four - Decorrido o prazo de fifteen dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio last, elaborando para o efeito um termo nos autos, e conclui o processo ao juiz para, no prazo de 10 dias, decidir sobre as impugnações e validar a proposta.
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A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento por este da sua situação de insolvência, que é declarada até ao 3.º dia útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do respectivo suprimento.
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De facto, com o número ainda elevado de processos de insolvência de empresas torna-se pertinente a proteção dos direitos daquela que é, em princípio, a parte contratual mais fraca da relação jurídica laboral: os trabalhadores.
one - O administrador judicial com entertainingções restritas à apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, nomeado nos termos do n.
one - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, to be ações executivas em empresas insolventes curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.
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º three do artigo anterior, podendo determinar a sua alteração no caso de as mesmas não refletirem o universo de credores da empresa ou a existência de suficientes interesses comuns entre estes.
3 - Nos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da presente lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for everyíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à details de entrada em vigor da presente lei, considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei.
La insolvencia empresarial puede tener graves consecuencias para la empresa, sus empleados y sus clientes. En primer lugar, la empresa puede ser declarada en quiebra, lo que significa que se liquidarán sus activos para pagar a sus acreedores.
º, com as necessárias adaptações, e sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência.
3 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.
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